Linda, me ajuda: “Há proteção para evitar o golpe do Baú?”


Os estratagemas e tramas que buscam enganar e lesar pessoas estão em alta. Mas o golpe do baú é muuuito, mas muito antigo mesmo!

Bem, uma expressão popular para designar as uniões conjugais por interesses econômicos e financeiros é “golpe do baú”.

Para evitar tais práticas é que a lei (artigo 1641, II, CC) determinou que o casamento de pessoas com mais de 70 anos só pode ser pelo regime da separação obrigatória de bens. Até 2010, esse limite era de 60 anos e, até a entrada em vigor do CC/2002, era 50 anos para mulheres e 60 para homens.

A intenção da lei é proteger pessoas “vulneráveis” ao abuso de outrem. Estranho, não? I

sso significa que este artigo de lei decreta a incapacidade e impõe uma “semi-interdição” às pessoas a partir dos 70 anos que não deveria ter lugar em um ordenamento jurídico em que a autonomia privada e a responsabilidade são princípios constitucionais. Sem contar com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que alterou substancialmente o regime das incapacidades.

Então, enquanto não mudar a legislação, para se proteger do golpe do baú, case.

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